1. TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO
Associação Vilma Kano (ONG Vilma Kano), pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua Dom
Antônio Barreiros, nº 12-0 – 42, Vila Gumercindo, CEP 04134-090, São Paulo, Estado de São Paulo, CEP
01333-011, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.508548/0001-66, vem por intermédio destes Termos e
Condições Gerais de Uso (“Termos”), apresentar aos usuários de sua plataforma (“Usuários”) as condições
essenciais para o uso dos serviços oferecidos por meio desta plataforma.
Ao se cadastrar ou acessar a Plataforma para usufruir dos serviços disponibilizados pela ONG Vilma Kano,
o Usuário concorda e submete-se às regras e condições destes Termos e, bem como a todos os documentos e
informações relativos a estes.
Caso o Usuário não concorde com estes Termos, ou parte deles, não deve fazer uso da Plataforma.
1. DA PLATAFORMA
1.1. O site da ONG Vilma Kano possui como objetivo viabilizar o atendimento a seus Usuários:
Informações de benefícios oncológicos, doação de perucas, doacão de micropigmentação de mamilos,
doação de micropigmentação de sobrancelhas, orientação jurídica, atendimento psicológico, informações de
pesquisas clínicas, possíveis efeitos colaterais do tratamento oncológico.
1.2. O presente Termos de Uso será aplicável para todos os benefícios da ONG.
1.2.1. O Usuário que navegar na Plataforma;
1.2.2. O Usuário que tenha realizado cadastro em nossa Plataforma.
1.4. Para que possa usufruir dos Serviços disponíveis na Plataforma, o Usuário deverá
fornecer as informações e dados pessoais solicitados pela ONG Vilma Kano, assim como deverá estar
devidamente cadastrado na Plataforma. A ONG Vilma Kano disponibiliza, após o devido cadastro do
Usuário, acesso à Plataforma por meio de login e senha.
1.5. Caso deseje entrar em contato com o time para quaisquer solicitações relacionadas a seus dados
pessoais, basta encaminhar a solicitação por meio do e-mail contato@vilmakano.org.
1.6. As solicitações e dúvidas dos Usuários, realizadas pelo e-mail
contato@vilmakano.org disponível na Plataforma, terão primeira resposta em até 72 (setenta e duas) horas e
sua resolução o mais rápido possível, dentro do horário comercial, sendo que o tempo estimado, dependerá
da complexidade da dúvida ou requisição feita.
2. CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE
2.1. ONG Vilma Kano oferece seus serviços para pessoas físicas ou pessoas jurídicas, de modo que todos
os Usuários devem necessariamente possuir total capacidade civil, para realizar o cadastro e utilizar nossos
Serviços.
2.3. O Usuário poderá utilizar a Plataforma ou consumir os conteúdos nela dispostos, mediante
realização de cadastro completo e desde que aceite os termos e condições da ONG Vilma Kano disponíveis
nos presentes termos e demais políticas vinculadas.
2.4. É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário. Em caso de multiplicidade
de cadastros elaborados por um só Usuário, a ONG Vilma Kano reserva-se o direito de a seu exclusivo
critério, e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação dos Usuários, inabilitar todos os
cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.
2.4.1. Somente será permitida a vinculação de um cadastro a um telefone e um email pessoal, não
podendo haver duplicidade de dados em nenhum caso.
2.5. ONG Vilma Kano pode unilateralmente excluir o cadastro dos Usuários quando verificado que a
conduta deste é ou será prejudicial ou ofensiva à ONG Vilma Kano seus funcionários e colaboradores ou a
terceiros.
3. CADASTRO
3.1. A Plataforma aceitará 2 (dois) tipos de cadastros, sendo pessoa físca ou jurídica
3.3. DO CADASTRO
3.3.1. As empresas que desejarem apoiar, poderão firmar contrato específico com a ONG Vilma Kano.
3.3.2. As empresas que desejarem parceria, poderão firmar contrato específico com a ONG Vilma
Kano.
3.3.3. Os profissionais que desejarem parceria, poderão firmar contrato específico com a ONG Vilma
Kano.
3.3.4. As pessoas físicas que desejarem se voluntariar, poderão firmar contrato específico com a ONG
Vilma Kano.
3.3.5. As pessoas físicas que necessitam de nossos benefícios podem recebê-los mediante cadastro
e devida solicitação do benefício a ser requerido, bastando apenas o cadastro com envio de documentos
comprobatórios de sua condição oncológica ou atestados médicos quando necessário.
3.4. A ONG Vilma Kano se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para
identificar os Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a
fim de conferir os dados pessoais informados.
3.8. Caso a ONG Vilma Kano considere um cadastro, ou as informações nele contidas, suspeito
de conter dados errôneos ou inverídicos, a ONG Vilma Kano se reserva o direito de suspender ou cancelar,
temporária ou definitivamente, o Usuário responsável pelo cadastramento. No caso de aplicação de quaisquer
destas sanções, não assistirão os Usuários direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas
e danos, lucros cessantes ou danos morais.
3.9. O Usuário acessará sua conta por meio da inserção de seu identificador e senha, comprometendo-se
a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
3.10. O Usuário compromete-se a notificar a ONG Vilma Kano imediatamente, por meio dos canais
de contato mantidos pela ONG Vilma Kano na Plataforma, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua
conta. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta,
uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.
3.11. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência
da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas físicas cujos cadastros originais
tenham sido cancelados por infrações às políticas da ONG Vilma Kano .
3.12. Os Usuários declaram estar cientes de que os dados e informações solicitados pela ONG Vilma
Kano possuem o intuito de realizar a correta e efetiva fornecimento de Produtos e Serviços disponibilizados
pela Plataforma.
4. COMUNICAÇÃO
4.1. A ONG Vilma Kano utilizará como principal canal de comunicação com os Usuários envio de
e-mail para o endereço eletrônico cadastrado pelo Usuário para envio de recados e notícias, inclusive para
envio de comunicados ou de novidades da ONG Vilma Kano.
4.2. A responsabilidade pelo recebimento dos comunicados é exclusiva do Usuário, por isso é
indispensável que sempre forneça os dados corretos e precisos à ONG Vilma Kano, e os mantenha
atualizados.
4.3. Ao realizar o cadastro na Plataforma, o Usuário concorda que receberá as novidades e comunicados
da ONG Vilma Kano e de seus projetos ou desdobramento destes. Para o cancelamento do recebimento
destes e-mails os Usuários deverão realizar o descadastramento.
5. RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS
5.1. O Usuário é responsável e se obriga a:
5.1.1. Realizar a leitura e análise dos Produtos e Serviços disponibilizados na Plataforma a fim de
averiguar se cumprem a sua expectativa;
5.1.2. Reconhecer que todos os acessos realizados na Plataforma são interpretados como tendo sido
feitos pelo Usuário de forma incontestável, tendo em vista que é o único que possui as informações de acesso;
5.1.3. Respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade da ONG Vilma Kano;
5.1.4. Assegurar a veracidade das informações que fornecer à ONG Vilma Kano ;
5.1.6. Assegurar que as informações imputadas na Plataforma são coletadas de forma ética e
responsável, estando plenamente ciente que todo o conteúdo, informações ou dados inseridos são de única e
exclusiva responsabilidade civil, administrativa e penal do Usuário que imputou a informação na Plataforma;
5.1.7. Dispor de dispositivos, recursos e equipamentos tecnológicos com antivírus e firewall
habilitados, softwares devidamente atualizados, além da adoção de medidas de segurança mínimas para
acesso à Plataforma.
5.1.8. A ONG Vilma Kano não se responsabiliza, por qualquer erro do Usuário na utilização
da Plataforma ou por quaisquer erros ou interrupções no fornecimento de informações por sistemas
independentes de prestação de serviços.
5.1.9. Por meio deste Termo, o Usuário assume total responsabilidade civil e criminal por qualquer
conteúdo, informação ou imagem disponibilizado na Plataforma, inclusive pelo uso indevido das
informações (imagens, textos, áudios e vídeos) bem como, pelo desrespeito aos direitos autorais e de
propriedade deste website e de terceiros.
5.1.10. O Usuário está ciente que é proibido qualquer conteúdo que contenha ou pratique o quanto
segue:
5.1.10.1. Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros;
5.1.10.2. Pornografia, pedofilia, e outras modalidades de satisfação sexual;
5.1.10.3. Racismo ou discriminação de qualquer natureza;
5.1.10.4. Bullying, Stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio;
5.1.10.5. Manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem;
5.1.10.6. Utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros;
5.1.10.7. Instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estupro,
homicídio, estelionato, dentre outros;
5.1.10.8. Erros ou suspeita de equívocos;
5.1.10.9. Enviar informações, fotos ou dados que não possua autorização, por meio da Plataforma.
5.2. Caso o Usuário pratique ou disponibilize à ONG Vilma Kano qualquer conteúdo mencionado neste
item 5, a ONG Vilma Kano se reserva o direito de cancelar o cadastro e/ou serviços do Usuário em questão,
não sendo devido nenhum valor ao Usuário à título de rescisão ou indenização.
6. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
6.1. O Usuário reconhece e concorda que:
6.1.1. A ONG Vilma Kano envida seus melhores esforços para manter a disponibilidade contínua e
permanente da Plataforma, ficando sujeita, todavia a eventos extraordinários, como desastres naturais, falhas
ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou fatos de terceiro, que fogem de sua
esfera de vigilância e responsabilidade;
6.1.2. A ONG Vilma Kano não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais
oriundos do sistema ou de terceiros;
6.1.3. A ONG Vilma Kano não se responsabiliza pela disponibilidade integral e ininterrupta
da Plataforma, cujos corretos funcionamentos dependem do acesso e tráfego de dados entre terminais de
computador e equipamentos eletrônicos do Usuário e os servidores pertencentes ou contratados pela ONG
Vilma Kano , não possuindo nenhuma ingerência e não sendo responsável por eventuais falhas no tráfego
desses dados e no acesso à Plataforma decorrentes de falhas na rede mundial de computadores ou da própria
rede e serviços de telecomunicação prestados por provedores de acesso à Internet;
6.1.4. A ONG Vilma Kano não garante que a Plataforma estará sempre livre de erros,
interrupções, oscilações ou perdas de conteúdo armazenado, não podendo, dessa forma, ser responsabilizada
por danos morais ou materiais causados aos Usuários, bem como por eventuais lucros cessantes, em virtude
de qualquer inconsistência no funcionamento da Plataforma;
6.1.5. Na utilização dos Serviços oferecidos pela ONG Vilma Kano , os Usuários poderão ser
direcionados a sites ou plataformas de terceiros. A ONG Vilma Kano não tem acesso às informações
prestadas nesses sites ou plataformas, não tendo nenhuma responsabilidade sobre seu acesso e utilização.
Sendo de dever do Usuário a leitura de eventuais Termos de Uso e Política de Privacidade do portal acessado
e agir conforme o determinado;
6.1.6. A ONG Vilma Kano se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial
ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus Usuários, quando
considerar que seu auxílio ou cooperação sejam necessários para proteger seus Usuários, funcionários,
colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão
combatida;
6.1.7. A ONG Vilma Kano respeita e obedece às leis e regulamentos aplicáveis às suas atividades.
Entretanto, não garante e não assume nenhuma responsabilidade pela conformidade de seus Usuários,
empresas parceiras, patrocinadores, doadores, ou terceiros com quaisquer leis ou regulamentos. Ao
utilizar a Plataforma, o Usuário declara estar ciente, entender e concordar que é de sua exclusiva e total
responsabilidade pelo cumprimento de todas e quaisquer leis, normas, regulamentos e obrigações legais;
6.1.9. A ONG Vilma Kano não se responsabiliza pela coleta de autorizações necessárias
pelos Usuários de seus pacientes para a inclusão das informações destes na Plataforma; A ONG Vilma Kano
não se responsabiliza pelas informações imputadas pelos Usuários na Plataforma, sendo que o conteúdo,
informações ou dados inseridos é de única e exclusiva responsabilidade civil, administrativa e penal do
Usuário que imputou a informação na Plataforma;
6.1.11. A ONG Vilma Kano não se responsabiliza pelo resultado das informações ou
conteúdos inseridos na Plataforma pelos Usuários;
6.1.12. A ONG Vilma Kano não se responsabiliza pelo acesso não autorizado de terceiros à conta dos
Usuários da Plataforma,
tendo em vista que o Usuário é o único que possui suas próprias informações de login e senha;
6.1.13. A ONG Vilma Kano não se responsabiliza por quaisquer danos e prejuízos que possam
derivar da não observância dos Termos de Uso e da legislação brasileira vigente, bem como pelos conteúdos
transmitidos, difundidos ou disponibilizados na Plataforma. No entanto, se a ANAHP vier a detectar ou for
notificada de qualquer conduta de Usuário que contrarie o disposto no presente Termos de Uso e na
legislação vigente, a seu exclusivo critério poderá adotar as medidas que entender cabíveis;
6.1.14. A ONG Vilma Kano não se responsabiliza por situações de caso fortuito ou força maior, nos
termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.
7. PROBLEMAS DECORRENTES DO USO DO SISTEMA
7.1. A ONG Vilma Kano não se responsabiliza por qualquer vício, dano, prejuízo ou perda sofridos pelo
Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu
provedor, no sistema, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.
7.2. A ONG Vilma Kano não é responsável pela compatibilidade entre a Plataforma e os hardwares ou
equipamentos eletrônicos de propriedade do Usuário. O Usuário deverá manter o seu equipamento
eletrônico atualizado e não poderá responsabilizar a ONG Vilma Kano caso a Plataforma não seja acessível
em equipamentos antiquados.
7.3. A ONG Vilma Kano também não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware,
spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o
equipamento televisivo em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou como
consequência da transferência de dados, informações, arquivos, imagens, textos ou áudio em decorrência da
utilização da Plataforma.
8. RESPONSABILIDADES E RISCOS DO USUÁRIO
8.1. O Usuário atesta que se inscreve para usufruir Serviços disponibilizados pela ONG Vilma Kano
por sua livre e desimpedida escolha e reconhece e aceita como de sua inteira responsabilidade e risco da
utilização dos Serviços da ONG Vilma Kano, bem como as consequências e resultados de seu uso.
8.2. O Usuário compromete-se que durante a utilização da Plataforma a não incorrer em qualquer
conduta ilícita, contrária à moral e aos bons costumes, que viole os
presentes Termos, que constitua fraude ou simulação ou que de qualquer forma viole as leis vigentes.
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. O uso comercial da expressão “ONG Vilma Kano” como marca, nome empresarial ou nome
de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, layout da ONG Vilma Kano e, conteúdo das telas relativas
aos produtos e serviços da ONG Vilma Kano e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e
arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são de propriedade da ONG Vilma Kano e estão
protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos
e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são
proibidos, salvo com autorização expressa da ONG Vilma Kano.
9.2. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de
direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso, tornarão-o
responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda
responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
10. VIOLAÇÃO DO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS
10.1. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades
e nas operações da ONG Vilma Kano, bem como nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer
intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e
as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais
pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar a ANAHP ou seus
Usuários por eventuais danos causados.
11. PRÁTICAS VEDADAS
11.1. É terminantemente vedado aos Usuários, entre outras atitudes previstas nestes
Termos, manipular, direta ou indiretamente, as informações e dados descritos na Plataforma.
11.2. Os Usuários não poderão: (i) Obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais
sobre outros Usuários ou pacientes para fins comerciais ou ilícitos; (ii) Usar
meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para
baixar dados do site ou da Plataforma (exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não
comerciais); e (iii) Burlar, ou tentar burlar, de qualquer forma que seja, o sistema, mecanismo da Plataforma.
11.3. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades
e nas operações da ONG Vilma Kano , bem como nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer
intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as proibições estipuladas nestes Termos tornará
o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas,
sendo ainda responsável por indenizar a ONG Vilma Kano ou seus Usuários por eventuais danos causados.
12. SANÇÕES
12.1. Sem prejuízo de outras medidas, a ONG Vilma Kano poderá, a seu exclusivo critério e sem
necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários, advertir, suspender ou cancelar,
temporária ou permanentemente, o cadastro dos Usuários, podendo aplicar sanção que impacte
negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e suspendendo a
prestação de seus serviços, se: (i) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e as demais
políticas da ONG Vilma Kano e; (ii) descumprir com seus deveres; (iii) praticar atos delituosos ou criminais;
ou (iv) não puder ser verificada a identidade do Usuário, qualquer informação fornecida por ele esteja
incorreta ou se as informações prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa.
13. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
13.1. A ONG Vilma Kano informa que os dados coletados incluem:
• Dados fornecidos pelo usuário no cadastro (nome, e-mail, telefone, etc.);
• Dados gerados durante o uso da Plataforma;
• Dados técnicos, como endereço IP e cookies.
13.2. As finalidades para o uso dos dados pessoais acima mencionados incluem:
• Realização de cadastro do Usuário;
• Garantir a funcionalidade da Plataforma;
• Personalizar a experiência do Usuário;
• Cumprir obrigações legais e regulatórias.
13.3. A ONG Vilma Kano adota todas as medidas de segurança técnicas e administrativas para a proteção de
dados pessoais, nos termos da legislação aplicável e vigente, no que tange à privacidade e proteção de dados
pessoais de seus Usuários.
13.4. Os dados pessoais dos Usuários poderão ser compartilhados com:
• Fornecedores de serviços essenciais para a operação da Plataforma;
• Autoridades legais, quando solicitado por lei.
13.5. A ONG Vilma Kano não compartilhará dados pessoais com terceiros sem a devida anuência ou sujeição
legal obrigatória, comprometendo-se a utilizar toda e qualquer informação pessoal dentro dos limites legais
e contratuais, e não comercializará ou disponibilizará seus dados pessoais sem a observância da devida
base legal que autorize o ato. Caso os dados sejam utilizados para alguma outra finalidade, diferente das
supracitadas, o consentimento do Usuário será solicitado previamente.
14. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
14.1. Esse Termo poderá ser alterado a qualquer momento, conforme finalidade ou
necessidade, tal qual para a adequação e conformidade legal da disposição de lei ou norma que tenha força
jurídica equivalente, sendo a versão em vigor sempre a mais recente.
14.2. O novo Termo estará disponível no próximo acesso a área da Plataforma. A continuidade da
utilização de nossos serviços após a devida notificação, será entendido como aceite as nossas atualizações
previstas no novo Termos de Uso.
14.3. Recomendamos a visita periódica desta página para que o Usuário tenha conhecimento sobre as
modificações efetivadas.
15. DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. Caso qualquer cláusula, disposição, obrigação ou restrição destes Termos seja, por juízo
competente ou outra autoridade, considerada inválida, nula ou inexequível, todos os
demais termos, disposições, obrigações e restrições deverão permanecer em pleno vigor e efeito, não
podendo ser de forma nenhuma afetados, prejudicados ou invalidados.
15.2. A aceitação por qualquer uma das partes com relação a qualquer violação dos presentes Termos ou
sua omissão no exercício de qualquer direito outorgado pelos mesmos, não será considerado como novação
ou renúncia em relação a qualquer violação futura, seja semelhante ou não, ou ao exercício por qualquer uma
das partes de qualquer direito futuro conferido por estes Termos.
15.3. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.
Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento
relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo, Estado
de São Paulo.
15.4. Quaisquer dúvidas, sugestões ou reclamações a respeito dos presentes Termos e Condições Gerais
de Uso poderão ser dirigidas à ONG Vilma Kano pelo e-mail contato@vilmakano.org
15.5. O Usuário declara ter lido, entendido e aceito todas as regras, condições e obrigações
estabelecidas na presente Termos de Uso.
Atualização do dia: 5/11/2025.